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Conteúdo Jurídico · Trabalhador

Rescisão Indireta: quando a empresa erra, quem pede as contas é você

Mauro Vasquez Advogados Associados · Julho 2026

Você já ouviu falar em "justa causa do empregador"? É basicamente isso que a lei chama de rescisão indireta: quando é a empresa quem comete a falta grave, e não o empregado. Nesses casos, quem "demite" é o trabalhador, mas com todos os direitos de quem foi mandado embora sem justa causa.

Parece contraditório? Não é. Se o empregador descumpre as regras do jogo, não paga o que deve, expõe o funcionário a riscos, atrasa o FGTS ou submete a assédio moral, a lei entende que o contrato de trabalho perdeu sentido por culpa de quem contratou. E quem sofreu a falta não precisa esperar ser demitido para ter seus direitos garantidos.

O que diz a lei

O artigo 483 da CLT lista as situações em que o empregado pode considerar seu contrato rescindido por culpa do empregador. Na prática, os tribunais já reconheceram diversas hipóteses:

• Assédio moral praticado por superior hierárquico
• Ausência ou irregularidade nos recolhimentos do FGTS
• Atraso reiterado de salários
• Não pagamento de horas extras e desrespeito ao intervalo intrajornada quando a prática é contumaz
• Ausência de adicional de insalubridade ou periculosidade, ou falta de fornecimento de EPI
• Restrição abusiva ao uso do banheiro
• Condições precárias de higiene e ausência de água potável no local de trabalho
• Falta de registro em CTPS
• Exposição do trabalhador a perigo manifesto, como transporte de valores sem escolta ou trabalho em ambiente de risco
• Doença ocupacional decorrente de negligência do empregador com a saúde do trabalhador
• Redução injustificada da carga horária que impacte a remuneração, comum entre professores
• Não concessão do intervalo para amamentação

Quando a falta grave se confirma, o trabalhador tem direito às mesmas verbas de uma dispensa sem justa causa: aviso prévio, 13º proporcional, férias proporcionais e vencidas com 1/3, saldo de salário, multa de 40% do FGTS, liberação do FGTS e guias para o seguro-desemprego.

Duas novidades importantes do TST que mudam a estratégia dos processos

O Tribunal Superior do Trabalho consolidou, por meio de dois Incidentes de Recursos Repetitivos (IRR) com efeito vinculante, entendimentos que reforçam a proteção de quem convive com o descumprimento contratual do empregador.

"Mas eu já aguentei muito tempo, ainda tenho direito?"

Sim. Os tribunais superiores já afastaram, em diversos julgados, a exigência de que o empregado reaja "imediatamente" ao primeiro sinal de falta grave. O entendimento reconhece uma realidade simples: o trabalhador, por depender do emprego para seu sustento, muitas vezes tolera situações prejudiciais por mais tempo do que gostaria. Isso não significa que ele "perdoou" a empresa ou renunciou a seus direitos.

Por que buscar orientação jurídica antes de "bater a porta"

Reconhecer a rescisão indireta na Justiça do Trabalho não é automático. É preciso reunir provas robustas: extratos de FGTS, cartões de ponto, testemunhas, laudos, comunicações. Um erro comum é o trabalhador simplesmente parar de comparecer ao trabalho ou pedir demissão por conta própria, sem o devido respaldo jurídico. Com orientação adequada, é possível avaliar o momento certo de agir e garantir o pagamento integral das verbas rescisórias.

Conteúdo Jurídico · TST

Não pagar adicional de insalubridade é falta grave: TST reconhece rescisão indireta de recepcionista

Mauro Vasquez Advogados Associados · Julho 2026

Uma recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho traz novo destaque para um direito que muitas vezes passa despercebido nos contratos de trabalho: o adicional de insalubridade. O caso de uma recepcionista de clínica oncológica em Goiânia reacende a discussão sobre quando a falta de pagamento dessa parcela configura motivo para o trabalhador pedir as contas com direito às verbas de uma dispensa sem justa causa.

O caso: recepção em clínica de tomografia sem proteção adequada

Uma recepcionista atuava na recepção de exames de tomografia em uma clínica oncológica. Seu trabalho a expunha diretamente a pacientes diagnosticados ou suspeitos de COVID-19, além de outros agentes biológicos presentes no ambiente de saúde. Apesar disso, a clínica nunca pagou o adicional de insalubridade que a lei garante para quem trabalha nessas condições. Não bastasse a falta dessa parcela, a trabalhadora também denunciava outras irregularidades: o sistema de banco de horas funcionava de forma irregular e os direitos contratuais básicos não eram cumpridos.

O que a lei diz sobre insalubridade

O adicional de insalubridade não é favor da empresa — é direito previsto na Constituição Federal. Quando o trabalhador exerce suas funções em ambientes com risco à saúde (hospitais, clínicas, laboratórios ou locais com presença de agentes biológicos, químicos ou radioativos), tem direito a um acréscimo salarial de 10%, 20% ou 40%, conforme o grau de insalubridade. A lei é clara: ninguém pode trabalhar exposto a esses riscos sem receber a compensação devida.

A primeira sentença e o revés no tribunal regional

Na primeira instância, laudo pericial confirmou a exposição a agentes biológicos e o juiz declarou a rescisão indireta, condenando a clínica a pagar todas as verbas rescisórias como em uma dispensa sem justa causa.

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO), porém, reformou a sentença: embora reconhecesse a falta de pagamento e a irregularidade no banco de horas, entendeu que essas falhas isoladas não autorizavam a rescisão indireta. A recepcionista foi obrigada a recorrer ao TST.

Por que essa decisão importa

A decisão do TST envia uma mensagem clara: empresas que não pagam o adicional de insalubridade não estão apenas cometendo uma irregularidade administrativa — estão violando um direito fundamental e correndo o risco de perder o contrato quando a questão chegar aos tribunais. A gravidade da falta é medida pelo contexto geral da relação: quando o padrão é de desrespeito contínuo, especialmente àquelas obrigações que protegem a saúde do trabalhador, a rescisão indireta se justifica.

O que fazer se você está nessa situação

• Documente a situação: cartões de ponto, recibos de pagamento e comunicações com a empresa
• Reúna provas de exposição ao agente insalubre: laudos, relatórios de segurança e testemunhos
• Não peça demissão nem deixe de comparecer sem antes buscar orientação jurídica especializada
• Procure um advogado trabalhista para avaliar seu caso à luz da jurisprudência atual do TST

Fonte: Secretaria de Comunicação Social do Tribunal Superior do Trabalho (SECOM/TST) — Decisão da 2ª Turma do TST, relatoria da Ministra Delaíde Miranda Arantes. Processo: 0010312-88.2023.5.18.0006

Conteúdo Jurídico · TRT-RJ

Sete anos sem banheiro, água e energia: TRT-RJ reconhece rescisão indireta de vigia

Mauro Vasquez Advogados Associados · Julho 2026

Imagine trabalhar durante sete anos em um local sem o mínimo necessário para manter a dignidade humana. Sem banheiro. Sem água potável. Sem energia elétrica. Sem um lugar sequer para se abrigar. Pois é exatamente isso que aconteceu com um vigia que prestava serviços para uma empresa, até que a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) reconheceu sua rescisão indireta e condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais.

A decisão reafirma um princípio fundamental: submeter um trabalhador a condições degradantes não é apenas uma irregularidade — é uma falta grave do empregador que justifica o fim do contrato de trabalho por culpa patronal.

O que a lei chama de "condições degradantes"

Condições degradantes de trabalho violam o princípio básico da dignidade humana. Quando o empregador falha em fornecer o mínimo essencial para que o trabalhador mantenha saúde e higiene, comete uma falta grave. São direitos básicos previstos em lei e em normas regulamentadoras:

• Acesso a banheiros e sanitários adequados
• Água potável e filtrada para consumo
• Proteção contra intempéries (chuva, sol)
• Iluminação e energia elétrica apropriada
• Local de descanso em horários de pausa
• Equipamentos de proteção individual quando necessário

O caso do vigia: sete anos de afronta à dignidade

O vigia foi contratado por uma empresa privada e durante sete anos consecutivos trabalhou em um local destituído de infraestrutura mínima: sem banheiro, sem água potável e sem energia elétrica. A falta de banheiro é particularmente grave — não é apenas incômodo, é uma violação da dignidade que afeta a saúde física e mental, causando constrangimento e sofrimento psicológico. Após suportar essa realidade por sete anos, ele ajuizou ação pedindo a rescisão indireta e indenização por danos morais.

Por que essa decisão importa para você

Empresas não podem impor condições de trabalho humanamente degradantes para reduzir custos. Se você trabalha em local sem banheiro, sem água potável, sem proteção adequada ou sem qualquer requisito mínimo de dignidade, saiba que não é uma situação que precisa tolerar indefinidamente. A lei está ao seu lado — mas é essencial documentar as condições, reunir provas e buscar orientação jurídica especializada.

Como proceder

• Documente tudo: fotos do local, datas, situações específicas, nome de colegas que possam testemunhar
• Não peça demissão: sem estrutura jurídica adequada, você pode perder direitos importantes
• Procure um advogado trabalhista: a rescisão indireta só é reconhecida quando ajuizada na Justiça do Trabalho com base em prova robusta

Fonte: Secretaria de Comunicação Social e Cerimonial do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) — Decisão da 3ª Turma do TRT-RJ, relator desembargador Jorge Fernando Gonçalves.